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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:10
A entrada de moeda no País fora dos limites estabelecidos em lei enseja perda do numerário pelo infrator
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que o ingresso e a saída do Brasil de moeda nacional e estrangeira, equivalente a mais de dez mil reais.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 02:00
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 14:06
O sistema de escore de crédito no Brasil limites legais e incidência de indenização por danos morais
O sistema de escore de crédito não é um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se de uma metodologia de cálculo do risco de crédito, ou seja, uma ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito. Havendo utilização de informações sensíveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, é cabível a indenização ao consumidor
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2022 - 16:19
O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal
O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Maio de 2020 - 16:25
Limites da proteção contra despejo
O Projeto de Lei nº11790/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas transitórias em relações particulares de direito privado, aplicáveis durante a pandemia do COVID-19. Dentre suas provisões, tal projeto visa regulamentar em caráter temporário e excepcional as relações locatícias - tanto comerciais como residenciais.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 15:03
Acesso de beneficiários de programas sociais a empréstimos consignados é constitucional, decide STF
Para o colegiado, o aumento dos limites de crédito e de público-alvo não afrontam a Constituição Federal.
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:35
Os Limites do Exercício do Poder de Polícia: um exame em harmonia com os princípios da moralidade e da impessoalidade
O escopo do presente é discorrer acerca dos limites do exercício do poder de polícia.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Julho de 2013 - 12:20
Liderança com planejamento e disciplina
O líder de alto desempenho é capaz de selecionar talentos complementares, potencializá-los e desafiá-los permanentemente em busca da excelência
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 11:43
Imposto de herança e doação promete impactar economia familiar com alíquota progressiva
Especialistas defendem a importância do planejamento sucessório, especialmente para famílias que
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 13:38
Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos
limites entre a liberdade de contratar e a função social dos contratos. Isso porque se faz necessário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Abril de 2014 - 11:20
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Abril de 2011 - 10:03
Coisa julgada. Execução.
Limites objetivos. Extrapolação.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 15:38
Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet
No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 10:27
Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio
No recurso especial, a empresa alegou que as obras foram realizadas fora dos limites territoriais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 10:21
Processual civil. Protesto contra alienação de bens.
Limites. Requisitos. Legítimo interesse.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 09:56
Há limites autorais no youtube?
Consigo dar strike em vídeos? Tem como provar meus direitos na plataforma?
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Rescisão indireta. "Jus variandi". Limites.
Da decisão, f. 485/499, que julgou procedentes em parte os pedidos, as partes recorrem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos declaratórios. Limites e finalidade.
Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).